AREsp 2583466 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não configura questão de repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não configura questão de repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.