AREsp 2563095 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.