AREsp 2429733 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário, além de não ser cabível agravo interno contra acórdão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário, além de não ser cabível agravo interno contra acórdão colegiado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.