AREsp 2654288 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; fundamento juridicamente suficiente para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; fundamento juridicamente suficiente para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado