AREsp 2573035 - DECISAO

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Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o entendimento dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, reconhecendo a natureza infraconstitucional das questões e culminando na negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de análise de normas infraconstitucionais para o exame da matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o entendimento dos Temas n. 660 e n. 895 do STF, reconhecendo a natureza infraconstitucional das questões e culminando na negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.