AREsp 2658619 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não alcançam a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas
  2. 2 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não alcançam a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.