AREsp 2238017 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto E Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto E Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese em que o STJ não conheceu de agravo interno por óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências processuais da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleitos de sobrestamento (fls. 846-850) e de atribuição de efeito suspensivo (fl. 879) ficam prejudicados.