AREsp 2555693 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando prejudicado o pedido de manifestação do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Preclusão e princípio da unirrecorribilidade quanto a petições sucessivas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando prejudicado o pedido de manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Declaro prejudicado o pedido de manifestação do Ministério Público em razão da negativa de seguimento.