AREsp 2579658 - DECISAO

AREsp 2579658 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e, sendo matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal, não há repercussão geral que autorize o exame pelo STF, nos termos do Tema 181, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade no agravo
  3. 3 repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário (Temas 339 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e, sendo matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro tribunal, não há repercussão geral que autorize o exame pelo STF, nos termos do Tema 181, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC