EAREsp 2400284 - DECISAO

EAREsp 2400284 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não suscita repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso que discute inadmissão de recurso anterior
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não suscita repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.