REsp 2155772 - DECISAO

REsp 2155772 - DECISAO

Tendo sido firmada pelo STF a tese de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito que previram índices específicos, e diante da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se que o Relator do STJ determine a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Correção Monetária E Juros, Norma Superveniente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Correção Monetária E Juros Norma Superveniente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial
  2. 2 efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito que fixou índice específico
  3. 3 procedimento para recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido firmada pelo STF a tese de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões de mérito que previram índices específicos, e diante da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se que o Relator do STJ determine a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.