AREsp 2495442 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo a análise sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, tudo amparado no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inobservância do dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo a análise sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, tudo amparado no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.