AREsp 2607681 - DECISAO

AREsp 2607681 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.