AREsp 2697404 - DECISAO

AREsp 2697404 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.