AREsp 2520791 - DECISAO

AREsp 2520791 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando a matéria no Tema n. 660 do STF (natureza infraconstitucional) e, por ausência de repercussão geral reconhecida, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Art. 229 Do CPC, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Embargos De Declaração Art. 229 Do CPC Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao processo penal
  2. 2 Contagem em dobro de prazos recursais para litisconsortes com procuradores distintos
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando a matéria no Tema n. 660 do STF (natureza infraconstitucional) e, por ausência de repercussão geral reconhecida, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.