AREsp 2599154 - DECISAO

AREsp 2599154 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inaplicável agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (questões de admissibilidade infra-constitucionais)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inaplicável agravo contra a decisão que nega seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.