AREsp 2616160 - DECISAO

AREsp 2616160 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição Federal, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso não atende requisito indispensável de admissibilidade, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição Federal, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso não atende requisito indispensável de admissibilidade, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.