AREsp 2651432 - DECISAO

AREsp 2651432 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria versada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo; concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso conforme art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários contra decisões que não conhecem recurso anterior
  3. 3 Consequência da negativa de seguimento sobre pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria versada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo; concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso conforme art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.