AREsp 2569211 - DECISAO

AREsp 2569211 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339, e diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não sendo demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a matéria é infraconstitucional (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339, e diante da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não sendo demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se