AREsp 2375109 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se