AREsp 2487849 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões alegadas referem-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e à existência de óbice processual que inviabiliza o exame de mérito, tendo natureza infraconstitucional e inexistindo repercussão geral (aplicação dos Temas 181 e 895 do STF), e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Samel; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Tema 895 STF, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 284/stf Tema 181 STF Tema 895 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samel

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões alegadas referem-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e à existência de óbice processual que inviabiliza o exame de mérito, tendo natureza infraconstitucional e inexistindo repercussão geral (aplicação dos Temas 181 e 895 do STF), e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.