AREsp 2673549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, não revestindo repercussão geral; igualmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para sanar erro de interposição de recurso esbarra na necessidade de observância da competência originária e na impossibilidade de o próprio STJ ser alvo de habeas corpus de ofício nesta instância, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa distribuição de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar equívocos na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, não revestindo repercussão geral; igualmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para sanar erro de interposição de recurso esbarra na necessidade de observância da competência originária e na impossibilidade de o próprio STJ ser alvo de habeas corpus de ofício nesta instância, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa distribuição de competências.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.