AREsp 2666503 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional, não apta a ensejar repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula N. 115/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando o tribunal de origem não conheceu do recurso anterior por vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional, não apta a ensejar repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.