AREsp 2570001 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão Do Prazo Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em razão da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local (art. 1003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.