AREsp 2550238 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que questionam inadmissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment