REsp 2188707 - DECISAO

REsp 2188707 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Tema afetado por repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR) relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Observância do princípio da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes ao adotar o sobrestamento e a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.