AREsp 2617912 - DECISAO

AREsp 2617912 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.