AREsp 2522514 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame pelo STF; adicionalmente, a modificação da conclusão do STJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Incidentes (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Incidentes (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame pelo STF; adicionalmente, a modificação da conclusão do STJ demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.