AREsp 2594074 - DECISAO

AREsp 2594074 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento) Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.