AREsp 2731409 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral
2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.