AREsp 2684750 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Processuais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para inadmissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Prova exigida para demonstrar erro do tribunal de origem na indicação do termo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se