AREsp 2600422 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a exigência de repercussão geral (Tema 181) não foi demonstrada, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a exigência de repercussão geral (Tema 181) não foi demonstrada, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.