AREsp 2697147 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema 181, inexistindo repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Maciel dos Santos; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Revista E Entrada Domiciliar, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 181 STF +3 more

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Parties

Carlos Alberto Maciel dos Santos

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema 181, inexistindo repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.