AREsp 2632186 - DECISAO

AREsp 2632186 - DECISAO

Como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito por razões de admissibilidade e, conforme o Tema 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito por razões de admissibilidade e, conforme o Tema 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.