AREsp 2735292 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não comportando repercussão geral; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não comportando repercussão geral; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.