TutCautAnt 663 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação a decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal (STJ) que não conheceu do agravo interno, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não evidencia repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal (STJ) no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF nas hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal (STJ) que não conheceu do agravo interno, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não evidencia repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça para as custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.