AREsp 2521734 - DECISAO

AREsp 2521734 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem demonstração de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC combinado com §2º do art. 1.030.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Alegada Ofensa Ao Art. 5º, X, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Alegada Ofensa Ao Art. 5º, X, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem demonstração de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC combinado com §2º do art. 1.030.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se