AREsp 2608706 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; havia deficiência de fundamentação em pontos do recurso, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por impedir a exata compreensão da controvérsia; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; havia deficiência de fundamentação em pontos do recurso, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por impedir a exata compreensão da controvérsia; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.