AREsp 2469672 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, logo não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Aplica-se também, conforme o acórdão recorrido, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial que não impugna especificamente fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, logo não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Aplica-se também, conforme o acórdão recorrido, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.