AREsp 2703303 - DECISAO

AREsp 2703303 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, quando o tribunal de origem (no caso o STJ) não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso é de natureza infraconstitucional e não comporta o reconhecimento de repercussão geral para fins de admitir o recurso extraordinário, sendo, assim, negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal pode ter repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, quando o tribunal de origem (no caso o STJ) não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso é de natureza infraconstitucional e não comporta o reconhecimento de repercussão geral para fins de admitir o recurso extraordinário, sendo, assim, negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.