REsp 1988114 - DECISAO

REsp 1988114 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as pretensões que exigiriam reanálise do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 07/STJ e na Súmula 83/STJ, e questões relativas à admissibilidade de recurso anterior são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais Relativas a Escutas Telefônicas, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, IX, da Constituição (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ impedindo reexame de prova e conhecimento
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as pretensões que exigiriam reanálise do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 07/STJ e na Súmula 83/STJ, e questões relativas à admissibilidade de recurso anterior são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.