AREsp 2659419 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque abordava matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cujo exame não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF), e porque, na instância anterior, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Parties
Agravante: Douglas Henrique Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Verificar existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque abordava matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cujo exame não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF), e porque, na instância anterior, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.