AREsp 2667316 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.