AREsp 2619054 - DECISAO

AREsp 2619054 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta em recurso extraordinário possui repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.