AREsp 2568087 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.