AREsp 2608617 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, §3º da Constituição Federal. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Tema 181 Do STF, Súmula 187 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Tema 181 Do STF Súmula 187 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto a recursos que discutem requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso quando não há regularização do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não ostentando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, §3º da Constituição Federal. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema n. 181 do STF)