EAREsp 2543933 - DECISAO

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Por não ter havido exame de mérito no acórdão recorrido, que aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais, inexistindo repercussão geral sobre matéria decidida por outro tribunal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015, Súmula 315/stj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Inclusão No Polo Passivo De Empresa Integrante De Grupo Econômico (tema 1.232/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015, Súmula 315/stj) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário e alcance do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por não ter havido exame de mérito no acórdão recorrido, que aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais, inexistindo repercussão geral sobre matéria decidida por outro tribunal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.