AREsp 2534342 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja apreciação depende do reexame de normas e do conjunto fático-probatório infraconstitucional, a matéria enquadra-se no Tema n. 660 do STF, configurando ofensa indireta à Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Licitude Das Provas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Licitude Das Provas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos incisos LIV, LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral e aplicação do Tema n. 660 do STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende do reexame de normas e do conjunto fático-probatório infraconstitucional, a matéria enquadra-se no Tema n. 660 do STF, configurando ofensa indireta à Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.