EAREsp 1131543 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.