AREsp 2566411 - DECISAO

AREsp 2566411 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não apresentam repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 discute-se a existência de repercussão geral
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não apresentam repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema 181 do STF.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC, e na Lei n. 1.060/1950.